Convenção coletiva de trabalho: o que é e qual a importância

Se já existe a CLT para que serve a Consolidação Coletiva de Trabalho? A CLT é um mecanismo para proteção dos empregados e também dos empregadores. A CCT complementa essa proteção.

Desde a criação da CLT, o mercado de trabalho se desenvolveu e nem todas as questões foram regulamentadas ou abordadas pela CLT, é por isso que existe a convenção coletiva de trabalho. Assim, os sindicatos patronais e os sindicatos dos trabalhadores podem dialogar entre si sem prejudicar nenhuma das partes.

As convenções coletivas de trabalho são responsáveis por dar voz aos trabalhadores e permitir que tenham negociações justas com os representantes patronais. Mas se você não sabe o que significa CCT, não se preocupe. Neste texto vamos te apresentar os pontos mais importantes sobre o tema.

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O que é convenção coletiva de trabalho?

A convenção coletiva de trabalho nada mais é do que um acordo firmado entre o sindicato do trabalhador e o sindicato do empregador.

Mas como esse acordo é realizado?

Na maioria das vezes, a convenção coletiva de trabalho é feita a partir de uma reunião que reúne ambos os sindicatos e deve ocorrer uma vez ao ano. Os acordos não podem ultrapassar o período de dois anos entre eles.

Outra caraterística da CCT é o fato de que cada categoria profissional possui suas regras trabalhistas e devem realizar acordos relacionados à sua área de atuação. As medidas tomadas através do acordo podem alterar ou complementar o que a CLT propõe. Os assuntos mais discutidos são o reajuste do piso salarial, normas de jornada de trabalho, regras para cada função e direitos e deveres de cada um.

Além da convenção coletiva de trabalho também existe o acordo coletivo de trabalho. Esta é uma segunda alternativa que envolve a negociação entre sindicatos patronais e sindicatos de trabalhadores.

Mas não confunda, as duas coisas são bem parecidas, mas ainda sim apresentam algumas diferenças. Confira!

CCT: considera toda uma categoria trabalhista, firmando regras com base na aprovação do sindicato dos trabalhadores e do sindicato patronal;

ACT: considera uma ou mais empresas e firma regras aprovadas por eles e pelo sindicato dos trabalhadores da categoria.

Ou seja, enquanto o CCT centraliza as negociações, o ACT divide e dialoga diretamente com os gestores de determinadas empresas. Normalmente a convenção coletiva de trabalho prevalece sobre o acordo coletivo, mas em alguns casos o ACR pode ser mais benéfico ao trabalhador.

Qual a importância da convenção coletiva de trabalho?

A convenção coletiva de trabalho é extremamente importante tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Os acordos estabelecidos buscam melhorar as condições de trabalho para os colaboradores, mas também não ignoram os interesses dos patrões.

A CCT está, inclusive prevista no artigo 611 da CLT:

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;

Inciso VI. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A convenção coletiva de trabalho é a responsável por garantir que o salário pago aos trabalhadores seja acima do mínimo estabelecido por lei. Ela também possibilita a discussão e alteração em conceitos relacionados a jornadas de trabalho, flexibilidade de horários e alguns benefícios como seguro de vida.

Outro objetivo da convenção é evitar possíveis desgastes e coações gerados entre funcionários e gestores, o diálogo através de representantes ameniza o clima no ambiente de trabalho e consegue beneficiar ambas as partes envolvidas.

As empresas e empregadores atendidos pelo CCT também se beneficiam da negociação. As medidas são responsáveis por permitir uma maior flexibilização dos direitos de trabalho, adequando-os a cada necessidade.

Com a pandemia da Covid-19, a convenção coletiva de trabalho tem desempenhado um papel ainda mais relevante. Respeitando a necessidade de isolamento social, muitos empregadores optaram por um acordo que permitisse a adequação da nova rotina de trabalho.

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Quais os perigos do RH não reconhecer a convenção coletiva de trabalho?

Reconhecer e ter clareza sobre os objetivos da convenção coletiva de trabalho também é dever do setor de Recursos Humanos. Situações que desrespeitam as normas estabelecidas pela CCT podem acabar em passivos trabalhistas graves e perdas financeiras significativas.

Se a empresa não seguir à risca as normas estabelecidas pela convenção, pode receber uma multa de até 7% do salário normativo da categoria. Além de ser intimada judicialmente a seguir as normas estabelecidas,

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Conclusão

Agora já deve ter ficado evidente para você a importância da convenção coletiva de trabalho para ambas as partes, e não apenas para o trabalhador, como muitos empresários pensam. Se você tem curiosidade e quer saber mais sobre o assunto, não deixe de procurar o seu sindicato para que você consiga firmar as novas regras devidamente.

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