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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07051447720218070010 - (0705144-77.2021.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1436585

Data de Julgamento:

07/07/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 16/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da presença de duas qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo qualificado. 2. Verificada a multirreincidência do acusado, uma das condenações pode ser utilizada para valorar negativamente os seus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, e a outra para efeito de reincidência. 3. Fixada pena inferior a 4 anos e sendo o réu reincidente, correta a fixação de regime prisional semiaberto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Diminuição da pena pela tentativa - relação com o iter criminis percorrido

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da presença de duas qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo qualificado. 2. Verificada a multirreincidência do acusado, uma das condenações pode ser utilizada para valorar negativamente os seus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, e a outra para efeito de reincidência. 3. Fixada pena inferior a 4 anos e sendo o réu reincidente, correta a fixação de regime prisional semiaberto. 4. Recurso conhecido e desprovido.                
(Acórdão 1436585, 07051447720218070010, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 16/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da presença de duas qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo qualificado. 2. Verificada a multirreincidência do acusado, uma das condenações pode ser utilizada para valorar negativamente os seus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, e a outra para efeito de reincidência. 3. Fixada pena inferior a 4 anos e sendo o réu reincidente, correta a fixação de regime prisional semiaberto. 4. Recurso conhecido e desprovido.                
(Acórdão 1436585, 07051447720218070010, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 16/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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