SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07178699020198070003 - (0717869-90.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1419025

Data de Julgamento:

27/04/2022

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

LEONARDO ROSCOE BESSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/05/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE. EMPRESA DE PANIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. RETIRADA DE SÓCIO DE FACHADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE FATO. HONORÁRIOS. 1. O sócio de fato é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma oculta, ou seja, por trás do nome dos demais sócios. 2. O reconhecimento de um sócio não constituído no contrato social da empresa sugere a existência de uma situação irreal. No âmbito do direito civil, esta situação é conhecida como simulação. Nos termos do art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil, ocorre quando, dentre outras possibilidades, os negócios jurídicos "aparentarem conferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Nesse caso, torna-se imperiosa a retificação do quadro societário. 3. Se das provas dos autos constata-se que a autora figurou como sócia ?de fachada?, deve-se declarar a nulidade do período em que esteve no quadro societário, bem como incluir os verdadeiros sócios em seu lugar: seu genitor e tio. 4. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE. EMPRESA DE PANIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. RETIRADA DE SÓCIO DE FACHADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE FATO. HONORÁRIOS. 1. O sócio de fato é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma oculta, ou seja, por trás do nome dos demais sócios. 2. O reconhecimento de um sócio não constituído no contrato social da empresa sugere a existência de uma situação irreal. No âmbito do direito civil, esta situação é conhecida como simulação. Nos termos do art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil, ocorre quando, dentre outras possibilidades, os negócios jurídicos "aparentarem conferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Nesse caso, torna-se imperiosa a retificação do quadro societário. 3. Se das provas dos autos constata-se que a autora figurou como sócia "de fachada", deve-se declarar a nulidade do período em que esteve no quadro societário, bem como incluir os verdadeiros sócios em seu lugar: seu genitor e tio. 4. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados.    
(Acórdão 1419025, 07178699020198070003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE. EMPRESA DE PANIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. RETIRADA DE SÓCIO DE FACHADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE FATO. HONORÁRIOS. 1. O sócio de fato é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma oculta, ou seja, por trás do nome dos demais sócios. 2. O reconhecimento de um sócio não constituído no contrato social da empresa sugere a existência de uma situação irreal. No âmbito do direito civil, esta situação é conhecida como simulação. Nos termos do art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil, ocorre quando, dentre outras possibilidades, os negócios jurídicos "aparentarem conferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem". Nesse caso, torna-se imperiosa a retificação do quadro societário. 3. Se das provas dos autos constata-se que a autora figurou como sócia "de fachada", deve-se declarar a nulidade do período em que esteve no quadro societário, bem como incluir os verdadeiros sócios em seu lugar: seu genitor e tio. 4. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados.    
(Acórdão 1419025, 07178699020198070003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE