CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTE DISTRITAL. INTERESSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO DA PARTE IMPETRADA PARA REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual o ente distrital tem interesse para compor o polo passivo do mandado de segurança. 2. O Secretário de Estado de Saúde, autoridade máxima do órgão e responsável por promover e gerenciar todo o sistema público de saúde, tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter tratamento cirúrgico na rede pública. Preliminar rejeitada. 3. O não cabimento do presente Writ em razão da necessidade de dilação probatória deve ser refutada, seja por estar em descompasso com a jurisprudência desta Corte, a qual admite o manejo deste remédio heroico para determinar ao ente público o fornecimento de tratamento cirúrgico àqueles que demonstrem a sua necessidade, seja porque a provas dos autos se encontram suficientemente apto à análise do mérito. Preliminar rejeitada. 4. O cerne da presente controvérsia reside em saber se o impetrante possui direito líquido e certo a ser submetido à cirurgia estereotáxica com implante de eletrodos cerebrais profundos (DBS) bilateralmente, em razão do impetrante ser portador da Doença de Parkinson. 5. Cabe enfatizar que a saúde é direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e, portanto, passível de ser exigido a qualquer tempo (norma de eficácia plena), independentemente da existência de regulamentação infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. 5.1. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Na situação posta nos autos, verifica que restou demonstrada a existência de direito líquido e certo do impetrante para que este seja submetido à pleiteada cirurgia, tendo em vista que o Relatório Médico emitido pelo Hospital de Base do Distrito Federal relata que o impetrante é portador da Doença de Parkinson há mais de 15 (quinze) anos e que os tratamentos medicamentosos até então utilizados não estão mais surtindo-lhe efeitos, não sendo mais possível o seu controle clinicamente, o que repercute severamente na sua qualidade de vida e de seus familiares, tendo, inclusive, risco potencial à vida do impetrante em virtude da progressividade da doença. 7. Segurança concedida. Liminar confirmada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTE DISTRITAL. INTERESSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO DA PARTE IMPETRADA PARA REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual o ente distrital tem interesse para compor o polo passivo do mandado de segurança. 2. O Secretário de Estado de Saúde, autoridade máxima do órgão e responsável por promover e gerenciar todo o sistema público de saúde, tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter tratamento cirúrgico na rede pública. Preliminar rejeitada. 3. O não cabimento do presente Writ em razão da necessidade de dilação probatória deve ser refutada, seja por estar em descompasso com a jurisprudência desta Corte, a qual admite o manejo deste remédio heroico para determinar ao ente público o fornecimento de tratamento cirúrgico àqueles que demonstrem a sua necessidade, seja porque a provas dos autos se encontram suficientemente apto à análise do mérito. Preliminar rejeitada. 4. O cerne da presente controvérsia reside em saber se o impetrante possui direito líquido e certo a ser submetido à cirurgia estereotáxica com implante de eletrodos cerebrais profundos (DBS) bilateralmente, em razão do impetrante ser portador da Doença de Parkinson. 5. Cabe enfatizar que a saúde é direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e, portanto, passível de ser exigido a qualquer tempo (norma de eficácia plena), independentemente da existência de regulamentação infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. 5.1. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Na situação posta nos autos, verifica que restou demonstrada a existência de direito líquido e certo do impetrante para que este seja submetido à pleiteada cirurgia, tendo em vista que o Relatório Médico emitido pelo Hospital de Base do Distrito Federal relata que o impetrante é portador da Doença de Parkinson há mais de 15 (quinze) anos e que os tratamentos medicamentosos até então utilizados não estão mais surtindo-lhe efeitos, não sendo mais possível o seu controle clinicamente, o que repercute severamente na sua qualidade de vida e de seus familiares, tendo, inclusive, risco potencial à vida do impetrante em virtude da progressividade da doença. 7. Segurança concedida. Liminar confirmada.
(Acórdão 1389792, 07306118820218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/11/2021, publicado no PJe: 8/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)