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Classe do Processo:

07042412320188070018 - (0704241-23.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1362854

Data de Julgamento:

05/08/2021

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 10.216. RESPONSABILIDADE. ESTADO. SAÚDE MENTAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO. NATUREZA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O direito constitucional à saúde não pode ser desrespeitado e/ou menosprezado, independente de contingências orçamentárias, sob pena de frustração do mínimo existencial dos indivíduos. 2. A Lei nº 10.216/2001 reforça a responsabilidade do Estado pelo desenvolvimento de política de saúde mental e pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais (art. 3º). 3. A internação, especialmente na modalidade involuntária e na compulsória, tem natureza excepcional, por interferir diretamente na autonomia do indivíduo. Assim, só será indicada quando os recursos extra hospitalares mostrarem-se insuficientes, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º). Precedente. 4. A indicação médica quanto à necessidade de internação de paciente com transtornos mentais, hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social em instituição adequada ao quadro permite o reconhecimento do pedido para que o Estado garanta o atendimento, na rede pública ou privada, e arque com os custos do abrigamento. Precedentes. 5. Remessa necessária conhecida e não provida.

Decisão:

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral, Fornecimento de tratamento médico adequado - dever do Estado.

Jurisprudência em Temas:

Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral
Fornecimento de tratamento médico adequado - dever do Estado

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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 10.216. RESPONSABILIDADE. ESTADO. SAÚDE MENTAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. INTERNAÇÃO. NATUREZA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O direito constitucional à saúde não pode ser desrespeitado e/ou menosprezado, independente de contingências orçamentárias, sob pena de frustração do mínimo existencial dos indivíduos. 2. A Lei nº 10.216/2001 reforça a responsabilidade do Estado pelo desenvolvimento de política de saúde mental e pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais (art. 3º). 3. A internação, especialmente na modalidade involuntária e na compulsória, tem natureza excepcional, por interferir diretamente na autonomia do indivíduo. Assim, só será indicada quando os recursos extra hospitalares mostrarem-se insuficientes, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º). Precedente. 4. A indicação médica quanto à necessidade de internação de paciente com transtornos mentais, hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social em instituição adequada ao quadro permite o reconhecimento do pedido para que o Estado garanta o atendimento, na rede pública ou privada, e arque com os custos do abrigamento. Precedentes. 5. Remessa necessária conhecida e não provida.  
(Acórdão 1362854, 07042412320188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no PJe: 17/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)