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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07025000720208070008 - (0702500-07.2020.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1348629

Data de Julgamento:

16/06/2021

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 30/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação revisional que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em sentença devidamente fundamentada, nos casos em que a dilação probatória é desnecessária à solução do litígio. 3. De acordo com as Súmulas 472, 296 e 30 do STJ, é permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e desde que limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade. 4. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Comissão de permanência - Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.   1. Apelação contra a sentença proferida em ação revisional que julgou improcedentes os pedidos iniciais.  2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em sentença devidamente fundamentada, nos casos em que a dilação probatória é desnecessária à solução do litígio. 3. De acordo com as Súmulas 472, 296 e 30 do STJ, é permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e desde que limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade.  4. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. 5. Apelação conhecida e desprovida.
(Acórdão 1348629, 07025000720208070008, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 30/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.   1. Apelação contra a sentença proferida em ação revisional que julgou improcedentes os pedidos iniciais.  2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em sentença devidamente fundamentada, nos casos em que a dilação probatória é desnecessária à solução do litígio. 3. De acordo com as Súmulas 472, 296 e 30 do STJ, é permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e desde que limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade.  4. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. 5. Apelação conhecida e desprovida.
(Acórdão 1348629, 07025000720208070008, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 30/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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