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Classe do Processo:

00064262920188070001 - (0006426-29.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1325503

Data de Julgamento:

11/03/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 29/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CENTRO COMUNITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos III e IV, da Lei de Drogas, se comprovado nos autos que a mercancia ilícita foi realizada nas imediações de estabelecimento de ensino e centro comunitário. In casu, os elementos probatórios produzidos, sobretudo a fala do próprio Apelante, indicam a traficância nas proximidades do estabelecimento de ensino e centro comunitário. Há que se ressaltar, ainda, que adolescente apreendido, após aquisição da droga do apelante, estava de mochila e usando uniforme escolar. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CENTRO COMUNITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos III e IV, da Lei de Drogas, se comprovado nos autos que a mercancia ilícita foi realizada nas imediações de estabelecimento de ensino e centro comunitário. In casu, os elementos probatórios produzidos, sobretudo a fala do próprio Apelante, indicam a traficância nas proximidades do estabelecimento de ensino e centro comunitário. Há que se ressaltar, ainda, que adolescente apreendido, após aquisição da droga do apelante, estava de mochila e usando uniforme escolar. 2. Apelo conhecido e desprovido.
(Acórdão 1325503, 00064262920188070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no PJe: 29/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)