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Classe do Processo:

07056514820208070018 - (0705651-48.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1319156

Data de Julgamento:

12/02/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, CPC. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. 1. Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva se o servidor público ou pensionista não concorreu para o recebimento de vantagem remuneratória irregular e tinha a legítima expectativa de que o valor recebido era devido, o que afasta a devolução ao erário. 2. O arbitramento por apreciação equitativa, consagrado no § 8º do art. 85 do CPC, ocorre nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. 3. Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ABONO DE PERMANÊNCIA, REGRAS DE TRANSIÇÃO, APOSENTADORIA, AUDITOR FISCAL, TEMA 1.009 DO STJ, SOBRESTAMENTO DO FEITO, TEMA 531 DO STJ, ERRO OPERACIONAL, INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, LEI, NATREZA ALIMENTAR.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, CPC. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. 1. Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva se o servidor público ou pensionista não concorreu para o recebimento de vantagem remuneratória irregular e tinha a legítima expectativa de que o valor recebido era devido, o que afasta a devolução ao erário. 2. O arbitramento por apreciação equitativa, consagrado no § 8º do art. 85 do CPC, ocorre nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. 3. Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.  
(Acórdão 1319156, 07056514820208070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)