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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07372485720188070001 - (0737248-57.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1307781

Data de Julgamento:

02/12/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual, em caso de mora do devedor. Precedentes. 2. No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida pelo Banco apelante, porquanto a comissão de permanência prevista no contrato incide sobre o valor do débito de forma cumulativa com os encargos moratórios e multa contratual. 3. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Comissão de permanência - impossibilidade de cumulação com outros encargos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual, em caso de mora do devedor. Precedentes. 2. No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida pelo Banco apelante, porquanto a comissão de permanência prevista no contrato incide sobre o valor do débito de forma cumulativa com os encargos moratórios e multa contratual.  3. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.   
(Acórdão 1307781, 07372485720188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual, em caso de mora do devedor. Precedentes. 2. No caso dos autos, restou demonstrada a cobrança indevida pelo Banco apelante, porquanto a comissão de permanência prevista no contrato incide sobre o valor do débito de forma cumulativa com os encargos moratórios e multa contratual.  3. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.   
(Acórdão 1307781, 07372485720188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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