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Classe do Processo:

07246669120198070000 - (0724666-91.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1231709

Data de Julgamento:

12/02/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE RAZÕES. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. RECURSO. IMPUGNA. DECISÃO AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS. VEDAÇÃO LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. Preenche o requisito da regularidade formal o agravo de instrumento refutador dos fundamentos da decisão agravada, mesmo repisando as anteriores alegações deduzidas na impugnação. Consoante exegese dos artigos 373 e 1.707, do Código Civil, a verba alimentar é insuscetível de compensação. A despeito da vedação legal, o princípio da não-compensação dos alimentos é flexibilizado, em situações excepcionalíssimas, pela jurisprudência. Inviável a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura, pois incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas eventualmente pagas in natura, por expressa liberalidade do alimentante. O julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão liminar.

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE RAZÕES. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. RECURSO. IMPUGNA. DECISÃO AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS. VEDAÇÃO LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. Preenche o requisito da regularidade formal o agravo de instrumento refutador dos fundamentos da decisão agravada, mesmo repisando as anteriores alegações deduzidas na impugnação. Consoante exegese dos artigos 373 e 1.707, do Código Civil, a verba alimentar é insuscetível de compensação. A despeito da vedação legal, o princípio da não-compensação dos alimentos é flexibilizado, em situações excepcionalíssimas, pela jurisprudência. Inviável a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura, pois incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas eventualmente pagas in natura, por expressa liberalidade do alimentante. O julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão liminar.  
(Acórdão 1231709, 07246669120198070000, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 5/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)