TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
07177442020188070016 - (0717744-20.2018.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1203240
Data de Julgamento:
18/09/2019
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator:
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o servidor público ocupante de dois cargos cumulados licitamente não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação em duplicidade, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal o óbice à restituição de valores percebidos de boa-fé, já que houve erro da administração quando da composição de sua remuneração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. . Apelação conhecida e não provida.
Decisão:
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, RECURSO REPETITIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o servidor público ocupante de dois cargos cumulados licitamente não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação em duplicidade, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal o óbice à restituição de valores percebidos de boa-fé, já que houve erro da administração quando da composição de sua remuneração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. . Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1203240, 07177442020188070016, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o servidor público ocupante de dois cargos cumulados licitamente não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação em duplicidade, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal o óbice à restituição de valores percebidos de boa-fé, já que houve erro da administração quando da composição de sua remuneração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. . Apelação conhecida e não provida.
(
Acórdão 1203240
, 07177442020188070016, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o servidor público ocupante de dois cargos cumulados licitamente não faça jus ao recebimento do auxílio alimentação em duplicidade, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal o óbice à restituição de valores percebidos de boa-fé, já que houve erro da administração quando da composição de sua remuneração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba. 2. . Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1203240, 07177442020188070016, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
