Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1504411-38.2020.8.26.0090

Foro das Execuções Fiscais Municipais

Vara das Execuções Fiscais Municipais

Felipe de Melo Franco

-

Agravante:	Itaú Unibanco S/A Advogado:  Bruno rge Jesuino dos Santos
Agravado:	Município de São Paulo Advogado:  Daniel Moreira Figueiredo
Interessado:	Roberto Carlos Braga

Data		Movimento
12/07/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
30/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00778539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 10:27
30/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3306
25/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
12/07/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
30/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00778539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 10:27
30/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3306
25/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/06/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/06/2021		Recurso Especial - Representativo admito o recurso especial interposto às fls. 76-94, a teor do art. 1036, § 1º, do Código de Processo Civil, quanto à discussão pertinente à responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
15/06/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00702044-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 14/06/2021 18:09
14/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3285
25/05/2021		Prazo
25/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
24/05/2021		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
24/05/2021		Processamento de Recurso Especial Interposto
21/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00601898-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/05/2021 19:19
21/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/05/2021		Prazo
11/05/2021		Expedido Certidão Certidão da Prefeitura do Município de São Paulo
07/05/2021		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
05/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3270
04/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/04/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/04/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000324688, com 7 folhas.
30/04/2021		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
20/04/2021		Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2021		Conclusos para o Relator
19/04/2021		Prazo
19/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00438146-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 19/04/2021 15:16
19/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/04/2021		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
14/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/04/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3256
14/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/04/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3256
14/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/04/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3256
13/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/04/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
12/04/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/04/2021		Liminar DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2076792-29.2021.8.26.0000 Relator(a): RODRIGUES DE AGUIAR Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público V. AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL IPTU de 2017 a 2018 Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo Contrato de alienação fiduciária registrado na Matrícula antes de 2017, tendo por objeto o imóvel tributado Provável Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário, que tem apenas a propriedade resolúvel e posse indireta do bem tributado Precedentes desta Câmara e do Egrégio STF. Assim, defiro a pretendida liminar, mesmo porque o perigo da demora resulta de possível execução indevida. Diga a parte agravada em resposta recursal. Int. São Paulo, 12 de abril de 2021. RODRIGUES DE AGUIAR Relator
09/04/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RODRIGUES DE AGUIAR
09/04/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 78 - 15ª Câmara de Direito Público Relator: 13653 - Rodrigues de Aguiar
09/04/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
09/04/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/04/2021	Contraminuta
21/05/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/06/2021	Contra-Razões
30/06/2021	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Rodrigues de Aguiar (39847)
2º	Eutálio Porto
3º	Raul De Felice

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2021

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.