Com a finalização do julgamento da chamada tese do século (tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito das empresas recuperarem valores significativos a título de indébito tributário.
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Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
Uma prescrição inexistente: a Receita Federal sendo a Receita Federal!
Interpretação do Fisco faz ressurgir fantasma do mau perdedor e promete engrossar o volume de litígios tributários com mais disputas
São Paulo
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